TJDF APC - 1051639-20161010010073APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. NORMA DE NATUREZA COGENTE. 1. A regra inserta no artigo 85, caput, do CPC/15, segundo a qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ostenta natureza cogente, não cabendo ao julgador afastá-la fora das hipóteses legais de isenção. 2. Eventual dificuldade no cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência não configura hipótese apta a autorizar o magistrado a deixar de impor à parte vencida a condenação ao pagamento da aludida verba. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. NORMA DE NATUREZA COGENTE. 1. A regra inserta no artigo 85, caput, do CPC/15, segundo a qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ostenta natureza cogente, não cabendo ao julgador afastá-la fora das hipóteses legais de isenção. 2. Eventual dificuldade no cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência não configura hipótese apta a autorizar o magistrado a deixar de impor à parte vencida a condenação ao pagamento da aludida verba. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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