CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1. A escassez de mão de obra qualificada não podem ser considerada motivo de força maior ou caso fortuito, apta a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. Tendo em vista que o contrato de promessa compra e venda prevê a aplicação de multa à parte contratante que der ensejo à rescisão do negócio jurídico, não há como ser afastada tal penalidade, em caso de atraso na entrega do bem imóvel por culpa da promitente compradora. 3. Incabível o reconhecimento do direito da promitente vendedora à retenção de percentual dos valores pagos pela promitente compradora, nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude do atraso na entrega do bem imóvel. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.