DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA IMPUGNANTE. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO POSSA ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. INCIDENTE ACOLHIDO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REVOGADO. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira da Apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, impõe-se deferir-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça. 3 - Oequívoco na publicação da decisão que, nos autos principais, deferiu o pedido de gratuidade da Justiça à Ré/Impugnada, bem como intimou a Autora, ora Apelante/Impugnante, para apresentação de réplica e contestação à reconvenção no prazo de 15 dias, ensejou, com a republicação do decisum, a reabertura do prazo para apresentação das peças processuais e oferecimento do Incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça. Consideradas tempestivas a réplica e a contestação à reconvenção, apresentadas na mesma data da Impugnação à Gratuidade de Justiça, tal compreensão deve ser estendida ao referido incidente, haja vista que manejado na mesma data. 4 - Aferida a tempestividade da Impugnação à Gratuidade de Justiça, impõe-se cassar a sentença em que fora rejeitado o Incidente em razão da intempestividade. 5 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate do incidente, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional e por se tratar de matéria eminentemente de direito. 6 - A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira da Ré não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se o acolhimento da Impugnação à Gratuidade da Justiça com a revogação do benefício de gratuidade de Justiça antes concedido. Gratuidade de Justiça deferida à Impugnante. Apelação Cível provida. Sentença cassada. Incidente acolhido. Revogada a gratuidade deferida à Impugnada.