DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA REDE PRIVADA DE ENSINO. MÁ-FÉ. REPOSIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A TIDEM tem como objetivo principal conceder aos professores dedicados exclusivamente ao magistério público do DF uma compensação pecuniária, visando estimular a opção pelo regime de tempo integral. Comprovado o exercício de outra atividade remunerada pela servidora, é devida a reposição do valor da gratificação aos cofres públicos. 2 - O art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplicável no âmbito do DF por força da Lei Distrital nº2.834/2001, estabelece prazo decadencial de cinco anos para que a Administração anule atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Evidenciada a má-fé da servidora que, exercendo outra atividade remunerada fora das atribuições funcionais, deixou de informar à Administração o não preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento da gratificação, não há que se falar em decadência. 3 - Verificando-se que foi dada à Apelante a oportunidade de apresentar recurso administrativo em face da determinação de reposição da gratificação paga indevidamente, bem como que o desconto só seria realizado após o decurso do prazo para recurso ou o indeferimento da defesa em âmbito administrativo, nota-se que foi observado o devido processo legal administrativo. Apelação Cível desprovida.