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Jurisprudência


TJDF APC - 1051644-20160110652979APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PENSIONAMENTO À EX-ESPOSA. NASCIMENTO DE NOVA FILHA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Restando demonstrado nos autos que sobreveio o nascimento de uma filha ao Autor após a fixação originária dos alimentos devidos à ex-esposa, bem assim que verba que compõe seus ganhos mensais, de forma substancial, tem caráter temporário, condicionando-se ao exercício de trabalho e ao interesse na contratação, podendo deixar de ser paga em breve em razão da idade do Alimentante, promove-se ligeira redução no pensionamento prestado à ex-mulher. 2 - Constatando-se que a espécie não comporta fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa (§ 8º do artigo 85 do CPC), mas sim de arbitramento segundo os parâmetros definidos no art. 85, § 2º,do CPC, reforma-se a sentença no ponto para se fixar os honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa. Apelações Cíveis parcialmente providas.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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