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Jurisprudência


TJDF APC - 1051646-20170110199754APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LISTA DE BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS ALIADA A NOTA FISCAL E FATURAS. ACEITE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.009, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de impugnação específica. 2 - O contrato de prestação de serviços, celebrado entre partes, estabelece em sua cláusula sétima que as faturas dos serviços prestados seriam acompanhadas das Notas Fiscais pertinentes (fl. 22), não havendo exigência contratual de aceite nem de comprovantes assinados pelos pacientes, não podendo, assim, a Apelante se eximir da obrigação contratada sob esse argumento. 3 - Os documentos juntados aos autos, quais sejam, cópia do contrato celebrado entre as partes para a prestação dos serviços, emails e cartas trocados entre as partes, notificação extrajudicial, nota fiscal e faturas relativas aos atendimentos prestados, comprovam a prestação de serviço e a existência do débito. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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