TJDF APC - 1051648-20160310165988APC
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCISO I DO ART. 438 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR CERTIDÕES DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SENTENÇA CASSADA. 1 - Determinado à parte autora a emenda à inicial e, atendidas as determinações de forma suficiente, imperiosa a cassação da sentença em que se indefere a petição inicial. 2 - A Lei 6.015/73 tão-somente exige a apresentação da planta e do memorial descritivo para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, não se aplicando à usucapião judicial. 3 - O art. 438, inciso I, do CPC, confere ao Magistrado a possibilidade de exigir certidões de repartições públicas em qualquer tempo e grau de jurisdição, notadamente quando a parte comprova sua situação de hipossuficiência, sendo-lhe conferidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Apelação Cível provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCISO I DO ART. 438 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR CERTIDÕES DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SENTENÇA CASSADA. 1 - Determinado à parte autora a emenda à inicial e, atendidas as determinações de forma suficiente, imperiosa a cassação da sentença em que se indefere a petição inicial. 2 - A Lei 6.015/73 tão-somente exige a apresentação da planta e do memorial descritivo para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, não se aplicando à usucapião judicial. 3 - O art. 438, inciso I, do CPC, confere ao Magistrado a possibilidade de exigir certidões de repartições públicas em qualquer tempo e grau de jurisdição, notadamente quando a parte comprova sua situação de hipossuficiência, sendo-lhe conferidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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