TJDF APC - 1051653-20160110043053APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS VENCIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INCISO I DO § 5º ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É de 05 anos o prazo prescricional atinente à pretensão de cobrança de valor constante de duplicata prescrita, pois incide na espécie o previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2 - A mera anotação de pendências financeiras perante a SERASA, relativas aos valores encartados nas duplicatas, não ostenta aptidão para interromper o fluxo do prazo prescricional, na forma do art. 202, VI, do Código Civil, pois não implica ato inequívoco de reconhecimento da dívida. 3 - Transcorrido integralmente o quinquênio legal antes do ajuizamento da ação de cobrança, afigura-se o acerto da pronúncia da prescrição pelo Juiz da causa. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS VENCIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INCISO I DO § 5º ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É de 05 anos o prazo prescricional atinente à pretensão de cobrança de valor constante de duplicata prescrita, pois incide na espécie o previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2 - A mera anotação de pendências financeiras perante a SERASA, relativas aos valores encartados nas duplicatas, não ostenta aptidão para interromper o fluxo do prazo prescricional, na forma do art. 202, VI, do Código Civil, pois não implica ato inequívoco de reconhecimento da dívida. 3 - Transcorrido integralmente o quinquênio legal antes do ajuizamento da ação de cobrança, afigura-se o acerto da pronúncia da prescrição pelo Juiz da causa. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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