TJDF APC - 1051669-20160410075034APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CHEQUES NOMINAIS À EMPRESA AUTORA. ILEGITMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. CONHECIDA. NÃO EMITENTE DAS CÁRTULAS. CHEQUES PRESCRITOS. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EXCESSO DO VALOR COBRADO. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA 1ª RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar Rejeitada. Não há falar em ilegitimidade ativa, quando a pessoa indicada como favorecida no campo nominal das cártulas é a própria autora desta ação, apenas indicada nos cheques pelo seu nome fantasia e não pelo seu nome empresarial. 2. Preliminar Conhecida. A segunda ré, Fortium Editora e Treinamento Ltda,é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois não figurou nos cheques, quer como emitente, quer como endossante. Ademais, esta empresa não é responsável pelo pagamento dos cheques, ainda que integre o mesmo grupo da emitente. 3. O cheque prescrito é suficiente para aparelhar a demanda monitória (STJ 299), independentemente de demonstração da causa debendi. 4. Compete à apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida, fato este não comprovado nos autos a ensejar a desconstituição do título executivo judicial. 5. O próprio fato das cártulas de cheque ainda estarem na posse da autora, quando do ajuizamento da ação, faz presumir a inexistência de pagamento, pois a praxe é de que, uma vez quitada a dívida, o título seja devolvido ao seu emitente. 6. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Em consequência, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 7. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido. Recurso da 2ª ré conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CHEQUES NOMINAIS À EMPRESA AUTORA. ILEGITMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. CONHECIDA. NÃO EMITENTE DAS CÁRTULAS. CHEQUES PRESCRITOS. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EXCESSO DO VALOR COBRADO. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA 1ª RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar Rejeitada. Não há falar em ilegitimidade ativa, quando a pessoa indicada como favorecida no campo nominal das cártulas é a própria autora desta ação, apenas indicada nos cheques pelo seu nome fantasia e não pelo seu nome empresarial. 2. Preliminar Conhecida. A segunda ré, Fortium Editora e Treinamento Ltda,é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois não figurou nos cheques, quer como emitente, quer como endossante. Ademais, esta empresa não é responsável pelo pagamento dos cheques, ainda que integre o mesmo grupo da emitente. 3. O cheque prescrito é suficiente para aparelhar a demanda monitória (STJ 299), independentemente de demonstração da causa debendi. 4. Compete à apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida, fato este não comprovado nos autos a ensejar a desconstituição do título executivo judicial. 5. O próprio fato das cártulas de cheque ainda estarem na posse da autora, quando do ajuizamento da ação, faz presumir a inexistência de pagamento, pois a praxe é de que, uma vez quitada a dívida, o título seja devolvido ao seu emitente. 6. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Em consequência, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 7. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido. Recurso da 2ª ré conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão