TJDF APC - 1051749-20160610115128APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO. FUNCEF. DEMISSÃO DO MUTUÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA CLÁUSULA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Para o credor se valer da ação monitória, para alcançar o pagamento de quantia em dinheiro, é preciso apenas que possua prova escrita, na qual conste o seu direito de exigir a prestação do devedor. Nesse passo, os contratos de mútuos devidamente assinados pelas partes comprovam a existência da obrigação, logo são documentos hábeis a balizarem a ação monitória (art. 700 do Código de Processo Civil). 2. A Cláusula que prevê a utilização do Fundo Garantidor de Quitação de Crédito é uma garantia contratual que deve ser aplicada nos casos de falecimento do mutuário ou em situações definidas pela Diretoria Executiva da FUNCEF. A demissão da mutuária não se enquadra no caso específico. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO. FUNCEF. DEMISSÃO DO MUTUÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA CLÁUSULA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Para o credor se valer da ação monitória, para alcançar o pagamento de quantia em dinheiro, é preciso apenas que possua prova escrita, na qual conste o seu direito de exigir a prestação do devedor. Nesse passo, os contratos de mútuos devidamente assinados pelas partes comprovam a existência da obrigação, logo são documentos hábeis a balizarem a ação monitória (art. 700 do Código de Processo Civil). 2. A Cláusula que prevê a utilização do Fundo Garantidor de Quitação de Crédito é uma garantia contratual que deve ser aplicada nos casos de falecimento do mutuário ou em situações definidas pela Diretoria Executiva da FUNCEF. A demissão da mutuária não se enquadra no caso específico. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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