APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MULTAS E TRIBUTOS SUPERVENIENTES. LANÇAMENTO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade pela comunicação e transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao comprador, conforme se infere do dispositivo legal constante no artigo 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A cobrança de multa e impostos, lançamento de pontos negativos no prontuário do condutor, o risco da suspensão do direito de dirigir e a inscrição do nome em dívida ativa e em cadastro de proteção ao crédito, causam alterações no estado anímico - angústia, frustração e aborrecimentos - capazes de caracterizar o dano moral. 3. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente (artigos 14 e 1.046, CPC), sempre que a decisão ocorrer sob a vigência do novo Código. Precedentes do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.