TJDF APC - 1051751-20170510033162APC
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. VÍCIO NA CONFECÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. INFORMAÇÃO DE HORÁRIO DIVERSO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2. Caracteriza cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, a realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença de umas das partes, por equívoco na confecção do mandado de intimação pelo cartório, acerca do horário em que se realizaria o ato judicial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. VÍCIO NA CONFECÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. INFORMAÇÃO DE HORÁRIO DIVERSO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2. Caracteriza cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, a realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença de umas das partes, por equívoco na confecção do mandado de intimação pelo cartório, acerca do horário em que se realizaria o ato judicial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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