TJDF APC - 1051755-20160110101540APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. COLISÕES TRASEIRAS. PRESUNÇÃO DE CULPA ILIDIDA. RESPONSABILIDADE DE CADA MOTORISTA A PARTIR DA DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a regra estática de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos. 2. É pacífico o entendimento acerca da presunção de culpa do condutor que abalroa a traseira do carro que segue à frente. Tal presunção decorre da obrigação do motorista de manter o domínio do automóvel a todo tempo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, assim como de manter distância de segurança dos demais veículos (art. 28, do Código Brasileiro de Trânsito). 3. Comprovada a colisão traseira, não havendo evidência de que o condutor do veículo que seguia à frente agiu com culpa, impõe-se a improcedência do pedido de reparação de danos formulado pelo motorista que vinha atrás. 4. Se o segurado já havida batido o veículo à sua frente, quando foi colhido por outro que seguia atrás, e tendo desembolsado uma única franquia para o conserto do próprio automóvel, não há amparo jurídico qualquer pretensão de regresso, para alcançar do último motorista o respectivo reembolso. Isto porque, sendo o segurado responsável pela primeira colisão, haveria, de qualquer forma, que pagar a franquia para o conserto do próprio automóvel. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. COLISÕES TRASEIRAS. PRESUNÇÃO DE CULPA ILIDIDA. RESPONSABILIDADE DE CADA MOTORISTA A PARTIR DA DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a regra estática de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos. 2. É pacífico o entendimento acerca da presunção de culpa do condutor que abalroa a traseira do carro que segue à frente. Tal presunção decorre da obrigação do motorista de manter o domínio do automóvel a todo tempo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, assim como de manter distância de segurança dos demais veículos (art. 28, do Código Brasileiro de Trânsito). 3. Comprovada a colisão traseira, não havendo evidência de que o condutor do veículo que seguia à frente agiu com culpa, impõe-se a improcedência do pedido de reparação de danos formulado pelo motorista que vinha atrás. 4. Se o segurado já havida batido o veículo à sua frente, quando foi colhido por outro que seguia atrás, e tendo desembolsado uma única franquia para o conserto do próprio automóvel, não há amparo jurídico qualquer pretensão de regresso, para alcançar do último motorista o respectivo reembolso. Isto porque, sendo o segurado responsável pela primeira colisão, haveria, de qualquer forma, que pagar a franquia para o conserto do próprio automóvel. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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