TJDF APC - 1051761-20150910069666APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DEVER DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE SUBSTANCIAL. PROPORCIONALIDADE ECONÔMICA SOBRE O BEM. AUTOMÓVEL FINANCIADO. FRAÇÃO ADIMPLIDA DURANTE O CASAMENTO. VALOR VENAL À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens, quando da dissolução do casamento, a partilha deve assegurar a exata proporcionalidade econômica sobre os aquestos. Entendimento contrário fere o dever de boa-fé mútua (solidariedade social) e igualdade substancial entre as partes, além de abrir espaço ao enriquecimento ilícito. 2. Os preços dos automóveis sofrem desvalorização, ao contrário dos empréstimos junto à instituição financeira, que não se depreciam, mas ao contrário, ao valor histórico somam-se acessórios, como juros, correção monetária e até multa. A vista disso, o total das prestações não corresponde à avaliação econômica do veículo financiado. 3. Outrossim, mostra-se relevante a fração paga do financiamento, pois serve de parâmetro para estimar o esforço comum e o usufruto durante a união. Portanto, para assegurar a solidariedade entre os ex-cônjuges e afastar o enriquecimento ilícito, a partilha do carro deve ser proporcional à fração paga durante a constância do casamento e sobre o seu valor de mercado à data da separação de fato. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DEVER DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE SUBSTANCIAL. PROPORCIONALIDADE ECONÔMICA SOBRE O BEM. AUTOMÓVEL FINANCIADO. FRAÇÃO ADIMPLIDA DURANTE O CASAMENTO. VALOR VENAL À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens, quando da dissolução do casamento, a partilha deve assegurar a exata proporcionalidade econômica sobre os aquestos. Entendimento contrário fere o dever de boa-fé mútua (solidariedade social) e igualdade substancial entre as partes, além de abrir espaço ao enriquecimento ilícito. 2. Os preços dos automóveis sofrem desvalorização, ao contrário dos empréstimos junto à instituição financeira, que não se depreciam, mas ao contrário, ao valor histórico somam-se acessórios, como juros, correção monetária e até multa. A vista disso, o total das prestações não corresponde à avaliação econômica do veículo financiado. 3. Outrossim, mostra-se relevante a fração paga do financiamento, pois serve de parâmetro para estimar o esforço comum e o usufruto durante a união. Portanto, para assegurar a solidariedade entre os ex-cônjuges e afastar o enriquecimento ilícito, a partilha do carro deve ser proporcional à fração paga durante a constância do casamento e sobre o seu valor de mercado à data da separação de fato. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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