TJDF APC - 1051863-20130710109555APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UNIRRECORRIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. VALOR PAGO. CONTADORIA JUDICIAL. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO LAUDO E EFETIVO PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DECISÃO DESCONSTITUIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença não se inicia por meio de nova angularização processual entre as partes. Assim, sem a ocorrência de nova relação jurídica processual, não há qualquer fundamento viável para a extinção da aludida fase por meio de sentença. 2. No caso de equívoco na denominação do ato decisório proferido na referida fase, com a indução da parte a erro, deve ser concebida a fungibilidade recursal a fim de que a apelação interposta seja recebida como agravo de instrumento. 3. O termo final para a correção monetária é a data do efetivo pagamento do valor devido. Dessa forma, deve ser considerado o transcurso de tempo desde a elaboração dos cálculos da Contadoria, de maneira que o valor a ser pago deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário à época da vigência do CPC/1973, se o pagamento efetuado espontaneamente foi parcial, sobre o saldo remanescente devem ser aplicados os honorários de advogado. Essa inclusive é a regra expressa no art. 523, § 1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UNIRRECORRIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. VALOR PAGO. CONTADORIA JUDICIAL. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO LAUDO E EFETIVO PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DECISÃO DESCONSTITUIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença não se inicia por meio de nova angularização processual entre as partes. Assim, sem a ocorrência de nova relação jurídica processual, não há qualquer fundamento viável para a extinção da aludida fase por meio de sentença. 2. No caso de equívoco na denominação do ato decisório proferido na referida fase, com a indução da parte a erro, deve ser concebida a fungibilidade recursal a fim de que a apelação interposta seja recebida como agravo de instrumento. 3. O termo final para a correção monetária é a data do efetivo pagamento do valor devido. Dessa forma, deve ser considerado o transcurso de tempo desde a elaboração dos cálculos da Contadoria, de maneira que o valor a ser pago deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário à época da vigência do CPC/1973, se o pagamento efetuado espontaneamente foi parcial, sobre o saldo remanescente devem ser aplicados os honorários de advogado. Essa inclusive é a regra expressa no art. 523, § 1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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