main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1051869-20161110016090APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado do pedido, devidamente fundamentado, sem a produção da prova testemunhal tida por desnecessária pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória e deferir as provas necessárias à formação do seu convencimento. 2. Não se mostra razoável a pretensão de comprovar a quitação do débito unicamente pela produção de prova testemunhal. No caso, esse meio probatório não pode ser considerado útil ou necessário para a comprovação da quitação das prestações alimentícias, especialmente diante da peculiaridade de que esse fato restou contestado pelo conjunto probatório dos autos. 3. Diante da alegação de excesso de execução em razão do pagamento do débito, é ônus do embargante comprovar ter havido a extinção da obrigação, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão