DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESPELHO DA FOLHA DE RESPOSTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. LEI N. 7.515/1986. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. De acordo com a Lei n. 7.515/1986, art. 1º, o prazo prescricional das pretensões relativas a concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias é de um ano, tendo por termo inicial a data da publicação da homologação do resultado final. Em obediência ao princípio da especialidade, havendo prazo específico para regular o prazo prescricional na Lei n. 7.515/1986, art. 1º, não se pode utilizar o prazo genérico quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932, art. 1º. A prorrogação do prazo de validade do concurso público, autorizada pelo art. 37, inc. III, da Constituição Federal, reflete atividade discricionária do poder público e, findo o prazo de prorrogação da validade do concurso público, há a cessação da sua eficácia e não nova homologação do resultado. Apelação desprovida.