TJDF APC - 1052035-20170710032557APC
CIVIL. CONTRATO TENDO POR OBJETO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O bem com restrição de alienação fiduciária tem sua propriedade pertencente ao credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse do bem, até que o contrato firmado com a instituição financeira seja quitado. 2. O negócio verbal que tem por objeto a venda de veículo gravado com alienação fiduciária pode consubstanciar apenas mera cessão de direitos que, sem a anuência da instituição bancária, real proprietária do bem, opera efeitos jurídicos exclusivamente entre as partes, devedor fiduciante e terceiro adquirente, não sendo oponível ao proprietário fiduciante, nos termos do art. 1º e § 8º do Decreto 911/69. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. CONTRATO TENDO POR OBJETO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O bem com restrição de alienação fiduciária tem sua propriedade pertencente ao credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse do bem, até que o contrato firmado com a instituição financeira seja quitado. 2. O negócio verbal que tem por objeto a venda de veículo gravado com alienação fiduciária pode consubstanciar apenas mera cessão de direitos que, sem a anuência da instituição bancária, real proprietária do bem, opera efeitos jurídicos exclusivamente entre as partes, devedor fiduciante e terceiro adquirente, não sendo oponível ao proprietário fiduciante, nos termos do art. 1º e § 8º do Decreto 911/69. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão