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Jurisprudência


TJDF APC - 1052037-20160110948653APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE MANIFETAÇÃO DO CREDOR EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS PREVISTOS CONTRATUALMENTE EM DECORRÊNCIA DO ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA REITERADA. APLICAÇÃO DA SURRECTIO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ademanda, em síntese, cinge-se de ação proposta pelo autor/apelante na qual alega que a parte ré/apelada figura como devedora de multa e juros decorrentes de atraso de pagamento de serviços prestados, que eram feitos de forma intermitente e fora do prazo acordado, incorrendo em inadimplemento contratual pelas quitações intempestivas. 2. Existe previsão contratual em relação à multa e aos juros por atraso, e, levando-se em consideração somente o prazo prescricional o apelante teria o direito de receber os encargos que pleiteia. No entanto, o recorrente, deliberadamente, continuou a prestação de serviços e sequer notificou as apeladas sobre os atrasos, ou, ainda, para que efetuassem pagamento do ônus em decorrência do adiamento de cumprimento contratual. 3. Arelação contratual deve ser permeada pelos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da segurança jurídica, revelando-se, assim, indevida, a admissão da pretensão do recorrente, pois recebeu todas as parcelas pagas sem apresentar qualquer observação ou oposição, configurando a surrectio. 4. Aconduta consecutiva ou a inércia de uma das partes pode gerar uma fundada expectativa na outra parte de que a forma com que o negócio vem sendo exercido possa ser mantido. 5. Ainércia do apelante, por um período superior a um ano, em relação ao questionamento dos pagamentos efetuados a destempo pelos apelados, faz com que a sua reação seja tardia para reaver aquilo que havia sido relevado, pois leva a insegurança jurídica, afinal, exigir dos apelados o pagamento de tais valores violaria a boa-fé, sendo medida incoerente diante da postura adotada a todo tempo pelo apelante. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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