APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DO DF. DÉBITO IPTU/TLP. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, objetivando indenização por danos morais e obrigação de fazer. 2. Considerando a situação do caso em apreço, em que o próprio autor deixou de adotar providencia tendente a resolver a questão, bem assim a certeza de que antes do ajuizamento da ação a parte requerida já havia efetivado o parcelamento do débito e, por conseguinte, retirando o nome do autor do rol dos inadimplentes perante o Fisco, o valor da indenização há que ser moderado, máxime em face de não ter ocorrido nenhum fato concreto a ensejar o abalo moral alegado, tratando-se a hipótese de mera presunção. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.