PROCESSO CIVIL. CAESB. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO. CONSUMO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES ANTERIORES. REAJUSTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais e materiais à autora. 2. Subsistindo manifestação judicial transitada em julgado sobre a distribuição do ônus da prova, não pode a recorrente, mais uma vez, suscitar pronunciamento judicial a respeito do tema, em virtude da preclusão, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. 3. Mostra-se presente a legitimidade ativa ad causam para pleitear a declaração de inexistência dos débitos, bem como indenização pela interrupção do fornecimento, tendo em vista que a empresa autora é usuária do serviço prestado pela ré, mesmo não estão o respectivo contrato em seu nome. Precedentes. 4. Considerando a inversão do ônus probatório e não logrando a empresa comprovar o alegado vazamento de água na parte interna do imóvel ocupado pela autora, tem-se por ilegítimas as faturas impugnadas, máxime quando destoantes da média de consumo. Todavia, não se pode conceder isenção ao beneficiário do serviço de fornecimento de água e esgoto, mas sim a redução do débito à média apurada nos últimos seis meses. 5. Conforme enunciado aprovado no verbete sumular n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, a ofensa a ser reparada deve ficar restrita a honra objetiva, isto é, o bom nome , credibilidade, respeitabilidade, probidade comercial e a boa reputação perante a sociedade. Não prospera, pois, a pretensão da autora em ser indenizada pelos transtornos e angústias causados aos seus funcionários pela interrupção no fornecimento de água. 6. Demonstrada a ilegalidade da conduta da ré e o dano material efetivo sofrido pela autora, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do valor despendido pela autora pela contratação de empresa especializada em vazamentos. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada.