PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Execução de sentença arbitral extinta sem julgamento de mérito, mediante acolhimento da impugnação oferecida pelo executado, declarando a inexistência do título em virtude da nulidade do compromisso arbitral e da sentença arbitral. 1.1. Na apelação, o réu pede a concessão da gratuidade judiciária e requer a majoração dos honorários advocatícios, para que sejam fixados entre 10% e 20% do valor da causa. 2.Opagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.1 Aliás, não deve a parte se comportar de maneira contraditória, em razão do venire contra factum proprium, pois o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual. 3.Nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, extinto o processo sem julgamento de mérito, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 4.Honorários recursais majorados. 5. Recurso improvido.