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Jurisprudência


TJDF APC - 1052242-20160710105266APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADOR DE IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. EXTINTO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de cobrança de alugueis e acessórios (luz e pintura), bem como de multa decorrente da entrega do imóvel antes do término do prazo do contrato de locação. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento dos alugueis, luz e multa. 1.2. Na apelação, as rés pedem a gratuidade judiciária; suscitam preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa e, no mérito, alegam que deixaram o imóvel, portanto, devem apenas o valor da multa contratual. 2.O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Assim, não há como ser deferido o benefício pretendido, por encontrar-se fulminado pela preclusão lógica. 3. Embora o autor figure como locador no contrato entabulado entre as partes, não possui legitimidade ativa para cobrar os referidos débitos, tendo em vista que é mero administrador do imóvel. 3.1. A Lei de Locações (Lei 8.245/91), não garante à administradora de imóveis legitimidade para substituir processualmente o locador. 3.2. O art. 18 do Código de Processo Civil normatiza que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 4.Precedente: (...) A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. (...). (REsp 1252620/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/06/2012). 5.Sentença cassada e extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 6.Recurso provido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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