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Jurisprudência


TJDF APC - 1052244-20161610117960APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, extinta por indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). 2. É inadequada a determinação de retificação do valor da causa, se o vício já foi sanado, para contemplar as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. 3. Anão comprovação do fato constitutivo do direito alegado não implica o indeferimento da inicial, mas conduz ao julgamento de improcedência do pedido, com base nas regras de distribuição dos ônus da prova (art. 373, I, CPC). 3.1. Hipótese em que o julgador determinou a juntada de documentos, para embasar o pedido de ressarcimento de despesas e, apesar de a parte autora atender à ordem judicial, o processo foi extinto sem resolução do mérito. 4. Jurisprudência da Casa: Deve ser cassada a sentença que prematuramente extinguiu o feito, na hipótese em que a autora apresenta os documentos indispensáveis à propositura da ação quando intimada a proceder à emenda. (07048451820178070018, Relator: Josaphá Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, DJE 09/08/2017). 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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