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Jurisprudência


TJDF APC - 1052246-20140710368482APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 202, I, CC E ART. 240, §§ 1º E 2º, CPC. CITAÇÃO POR EDITAL TARDIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta em face de sentença proferida em ação monitória, na qual foi declarada a prescrição da pretensão autoral relativa à cobrança de quantia certa, representada em ordens de débito automático desprovidas de força executiva. 2.Apretensão de cobrança de título sem força executiva, via ação monitória, prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (art. 206, § 5º, I, CC). 2.1. In casu, não se operando nenhuma causa interruptiva da prescrição, esta se implementaria em 5/3/2015, 5/4/2015, 5/5/2015, 5/6/2015 e 5/7/2015, considerando que as ordens de débito automático venceram em 5/3/2010, 5/4/2010, 5/5/2010, 5/6/2010 e 5/7/2010. 3.O despacho que ordena a citação do réu interrompe o lapso prescricional, desde que a diligência citatória seja promovida no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, CC), situação na qual a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC). 3.1. No caso, a citação da parte demandada se aperfeiçoou em 8/11/2016, após a implementação do lapso prescricional. 3.2. A prescrição na hipótese pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se, mantém-se inerte. 3.3. A despeito da demora na citação por edital, inexiste negligência da parte credora quando cumpre as determinações judiciais e impulsiona o processo. Portanto, permanece interrompido o prazo prescricional. 4.Precedente Turmário: A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição intercorrente, em hipóteses como a dos autos, pressupõe a desídia da parte autora na prática de atos voltados à citação do réu. (2ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.089713-4, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 15/02/2017). 5.Recurso provido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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