CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM SEGURADORA. CIRCULAR SUSEP N° 320/2006. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional. 1.1. Pretende o autor o reconhecimento da abusividade de cláusulas em contrato de assistência financeira, além da declaração de quitação, com devolução dos valores supostamente pagos a maior. 2. Aseguradora se colocou na condição de instituição financeira, pois o contrato foi firmado de acordo com a CIRCULAR SUSEP N° 320/2006. 2.1. A revenda de saldo devedor da dívida contraída foi realizada com o consentimento da parte, gerando-lhe ainda crédito de R$ 19.000,00. 2.2. Não é possível reconhecer, nestes autos, a ilegalidade de renegociação de dívida envolvendo outras instituições financeiras. 3. Os juros remuneratórios fixados nos contratos bancários não devem ser limitados ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a Lei nº 4.595/64 afastou a incidência do Decreto nº 22.626/33, entendimento esse já assentado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 855965/RS). 3.1. A SUSEP dispõe que A legislação vigente não prevê limitação de taxa de juros a ser adotada na assistência financeira. Assim, as EAPC ou as sociedades seguradoras poderão adotar taxas mais baixas ou mais altas que as praticadas pelo mercado financeiro, devendo o participante ou segurado comparar as taxas com o mercado financeiro e verificar as melhores condições. 3.2. As taxas de juros contratadas, de 1,9% e 1,95% ao mês, estão abaixo da média praticada no mercado em 2008. 4. Desde o início da relação contratual, o apelante tinha conhecimento do valor principal, do número de parcelas e respectivos valores, e o total pago ao final do empréstimo, não se verificando a alegada abusividade quanto à cobrança de juros na forma capitalizada. 4.1. Precedente: (...) A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, as instituições financeiras também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. (...). (20100110879244APC, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 23/09/2011). 5. Majorados os honorários advocatícios diante da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. 6. Recurso improvido.