ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RESTAURANTE E LANCHONETE. AUTO DE INTERDIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para autorizar o exercício de atividade comercial (restaurante e lanchonete) pela impetrante até a conclusão de processo administrativo instaurado com o fito de obter de licença de funcionamento. 2. O auto de interdição foi emitido em razão do exercício de atividade econômica sem licenciamento. 2.1. A Lei Distrital nº 4.257/2008 estabelece os critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. 2.2. Nos termos do art. 15 da referida lei, o funcionamento de atividade econômica em quiosque somente é possível após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento. 2.3. Anote-se que a apelada solicitou perante a Administração Pública alvará de funcionamento, conforme pode ser observado dos documentos juntados aos autos, datado de 5/3/15, não obtendo qualquer resposta. 2.4. Além disso, também possui termo de permissão de uso não-qualificado de área pública constituída pelo Quiosque SIA para o exercício de atividade de restaurante e lanchonete desde 18/3/13. 3. Importa ressaltar que exerce atividade comercial há vários anos, estando com todas as taxas e impostos em dia com o Distrito Federal, de sorte que, não se mostra razoável o fechamento do estabelecimento, o que poderá, certamente, ferir o princípio da livre iniciativa e os valores sociais do trabalho. 3.1. Tais comportamentos da Administração Pública mostram-se, no mínimo, contraditórios, uma vez que hora permite a ocupação de espaço público para atividade específica, através da concessão de permissão de uso e pagamento de preço público para isso e logo em seguida interrompe o exercício da atividade comercial, ignorando os atos anteriores, devidamente autorizados. 4. Consigna-se que, nos termos do art. 23, III, do Decreto Distrital nº 36.948/2015, o prazo estipulado para a resposta em relação ao pleito administrativo de é de até 10 dias úteis. 4.1. Assim, mostra-se patente a mora do Poder Público em responder ao aludido requerimento. 4.2. Forçoso concluir, portanto que persiste a omissão do Poder Público em relação ao pedido administrativo, a indicar que a Administração extrapolou o prazo legal para resposta concedido pelo Decreto nº 36.948/15. 5. Nesse descortino, é desproporcional e desarrazoado o ato de interdição de estabelecimento praticado antes da apreciação do pleito administrativo de expedição da licença de funcionamento de que trata a Lei 4.457/2009. 5.1. Assim, até prova em contrário, tem-se que o termo de permissão de uso nº 281/2013 continua válido até que sejam concluídos os referidos procedimentos administrativos. 6. Ajurisprudência desta e. Corte de Justiça é assente no sentido de que o ato de fechamento ou interdição de estabelecimento em momento em que pende análise de pedido de expedição de licença de funcionamento mostra-se desproporcional e desarrazoado: (...) não obstante o ato administrativo de interdição de empresa/estabelecimento pela ausência de autorização administrativa ser embasado pelos princípios da legalidade e da legitimidade, este ato torna-se desarrazoado e desproporcional, quando apesar de requerido o alvará de funcionamento no prazo determinado pela Administração, não houve manifestação distrital em tempo razoável, ainda mais quando o empreendimento funciona na localidade há bastante tempo (...) (20140110046916APC, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 24/03/2015). 7. Enfim. Não é possível o administrado conviver com tanta insegurança e ineficiência administrativa, pois em um momento o Estado permite a ocupação do espaço público para atividade especifica mediante pagamento de preço público, mas em momento posterior impede o exercício da atividade comercial, ignorando-se os atos administrativos anteriores e todo o investimento feito por pessoas com renda não elevada e que sofre todas as conseqüências da crise econômica pela qual atravessa o país. O aspecto social não pode ser ignorado (Juíza de Direito Maria Silda Nunes de Almeida). 8. Apelação improvida.