APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amorosidadeadministrativa na expedição da carta de habite-se ou do termo de verificação de obras, a alta dos preçosdos materiais e a escassez de mão-de-obra especializada não configuram caso fortuito ou força maior, pois são imprevistos atinentes à construção.Esses acontecimentos configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 dias (prazo de tolerância), haja vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. 2. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, bem como de se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 3. Ateoria do adimplemento substancial não se aplica ao contrato de compra e venda quando o promissário vendedor extrapola o prazo contratual de entrega do imóvel, mesmo com a alegação de que o imóvel está quase pronto ou completamente pronto. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.