APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. EVENTUAL FALHA NO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAGS. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na Petição Inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão conduz ao julgamento do mérito. 2. Nas relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido mediante entendimento do juiz (ope judicis), conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou por determinação da lei (ope legis), de acordo com os artigos 12, §3º e 14, §3º do Código Consumerista. 3. O fato do produto ou do serviço, também chamado de defeito ou acidente de consumo, está relacionado à segurança e à saúde físico-psíquica do consumidor, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O vício do produto ou do serviço tem ligação com a qualidade e quantidade do produto, que o tornem impróprio ao consumo ou reduzam seu valor, causando prejuízos somente de natureza material ao consumidor, consoante artigos 18 e 20 do Código Consumerista. 5. No caso de fato do produto ou do serviço, ocorre a inversão do ônus da prova ope legis, e, tratando-se de vício do produto ou do serviço, a inversão do ônus probante será ope judicis. 6. Eventual falha no funcionamento do sistema de airbags, por estar relacionado à incolumidade físico-psíquica do consumidor, configura fato do produto, ocorrendo a inversão do ônus probante por determinação legal. 7. No caso de inversão do ônus da prova, incumbe ao fornecedor demonstrar a inexistência do alegado defeito, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor ou, ainda, que não inseriu o produto no mercado. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.