TJDF APC - 1052348-20140111322119APC
DEMANDA PROPOSTA COM PLURIDADE DE RÉUS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO RÉU. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 85 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. A legitimidade das partes é matéria sobre a qual o julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, deve se manifestar de forma terminativa. 2. A fixação de honorários sucumbenciais não está adstrita à vontade das partes, encontrando previsão legal nos artigos 85 e ss. do CPC/15. 3. Nos casos em que o processo for extinto, sem resolução do mérito, os ônus da sucumbência deverão ser suportados por quem deu causa à ação, conforme versa o princípio da causalidade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DEMANDA PROPOSTA COM PLURIDADE DE RÉUS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO RÉU. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 85 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. A legitimidade das partes é matéria sobre a qual o julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, deve se manifestar de forma terminativa. 2. A fixação de honorários sucumbenciais não está adstrita à vontade das partes, encontrando previsão legal nos artigos 85 e ss. do CPC/15. 3. Nos casos em que o processo for extinto, sem resolução do mérito, os ônus da sucumbência deverão ser suportados por quem deu causa à ação, conforme versa o princípio da causalidade. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão