TJDF APC - 1052379-20160110286826APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a ressarcir à autora o valor percebido indevidamente, sem a prestação dos serviços correspondentes. 2. Segundo princípio da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil) inicia-se quando constatada a lesão e os seus efeitos. Precedentes. 3. Sendo incontroversa a realização do pagamento que a autora reputa indevido e não tendo a ré provado a efetiva prestação de serviços (art. 373, inc. II, do CPC/2015), deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do valor por ela recebido. 4. Cuidando-se de inadimplemento contratual, incidem juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil. 5. Julgado procedente um dos pedidos formulados pela autora e improcedente o outro, há sucumbência recíproca, devendo as verbas de sucumbência ser distribuídas entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. 6. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a ressarcir à autora o valor percebido indevidamente, sem a prestação dos serviços correspondentes. 2. Segundo princípio da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil) inicia-se quando constatada a lesão e os seus efeitos. Precedentes. 3. Sendo incontroversa a realização do pagamento que a autora reputa indevido e não tendo a ré provado a efetiva prestação de serviços (art. 373, inc. II, do CPC/2015), deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do valor por ela recebido. 4. Cuidando-se de inadimplemento contratual, incidem juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil. 5. Julgado procedente um dos pedidos formulados pela autora e improcedente o outro, há sucumbência recíproca, devendo as verbas de sucumbência ser distribuídas entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. 6. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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