APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA (CONTA) DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGA. ENCARGOS DA MORA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATÉRIA AFETA AO SETOR ELÉTRICO. OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 17, §2º, DA LEI Nº 9.427/1996 C/C ART. 126 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 414/2010. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA CONFORME ART. 397 DO CC C/C ART. 240 DO CPC/2015. 1 - Apelação contra sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julga procedente o pedido para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial, estabelecendo para o valor devido a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios de 12% ao ano a contar da data da citação. 2 - Em prestígio ao princípio da especialidade, por se cuidar de matéria afeta ao sistema elétrico, deve-se observar para faturas de energia elétrica não pagas a incidência do que estatui o art. 17, §2º, da Lei nº 9.427/1996 (com a redação dada pela Lei nº 10.762/2003), diploma que institui a Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, bem como o que dispõe o art. 126 de sua Resolução nº 414/2010. Precedentes. 3 - Atrasando o consumidor o pagamento de sua fatura deve incidir sobre o valor devido correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die e multa de 2%. Além disso, por contarem as faturas com dia do vencimento expressamente determinado (termo), sendo, portanto, uma obrigação positiva e líquida, os encargos da mora devem incidir do vencimento, conforme o art. 397 do CC c/c o art. 240 do CPC/2015. 4 - Apelação conhecida e provida.