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Jurisprudência


TJDF APC - 1052420-20161610084583APC

Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUADA. SUFICIENTE. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. CONSTRUTORA. DIRETAMENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ICC. IGP-M. ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A produção da prova documental deve ser feita na petição inicial e na contestação. Ultrapassada essas fases inaugurais, a juntada de documentos será feita de forma excepcional e justificada. Caso contrarío, opera-se a preclusão consumativa e a desconsideração do que for apresentado de forma tardia. 2. Considera-se fundamentada a sentença que apresenta razões de decidir suficientes e adequadas ao caso concreto, ainda que de forma sucinta. 3. A sentença que julga improcedentes os pedidos do autor, com fundamentação pertinente aos bens da vida discutidos na lide, não pode ser considerada extra petita. 4. É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito e o consumidor trouxer ao processo documentação suficiente para a análise do direito invocado. 5. O contrato de financiamento de imóvel realizado entre a construtora e o adquirente não está sujeito às disposições normativas dos contratos bancários e de financiamento imobiliário por meio do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), por não envolver a concessão de mútuo e nem instituição financeira. 6. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização, por si só, não é suficiente para caracterizar a capitalização mensal de juros, pois o valor da prestação é composto por dois montantes: o primeiro se destina a amortização do saldo devedor; o segundo custeia os encargos oriundos do empréstimo ou da venda a prazo, com prestações fixas. 6.1. A cada prestação paga, o devedor quita os juros sobre o montante principal e não aqueles relativos à prestação antecedente, razão pela qual o sistema de amortização pela Tabela Price não gera incidência de juros sobre juros. 7. A utilização do ICC para o período de construção do imóvel e do IGP-M após a expedição da carta de habite-se para atualização das prestações devem ser respeitados pelos contratantes, pois não configuram abusividade ou excessividade. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 13/10/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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