AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE TRANSMISSÃO. TUST/TUSD, PERDAS TÉCNICAS. ENCARGOS SETORIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A legitimidade ativa ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, segundo a qual o magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 2. A ausência de comprovação de vínculo jurídico entre a apelante com a pessoa jurídica titular do objeto da demanda atrai sua ilegitimidade ativa com base no art. 485, VI, do CPC, já que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei. 3. A fixação de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa não apresenta um valor irrisório, tampouco desproporcional, pois está em conformidade com o art. 85, § 2º e 6º do CPC/15. 4. Recurso conhecido e desprovido.