DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 5.249/2013. servidor PÚBLICO DISTRITAL. REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFICÁCIA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. CRISE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n.º 5.249/2013 que reestruturou a tabela de vencimentos dos cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, a despeito de válida e vigente, é ineficaz, na medida em que o reajuste nela previsto não contou com a prévia e suficiente dotação orçamentária para o exercício financeiro em que seria implementado. 2. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Inteligência do art. 169, §1º da CF/88 e do art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O Princípio da Legalidade no âmbito do Direito Administrativo significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena responsabilidade pessoal (art. 37, caput, CF). 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram jurisprudência no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico. 4.1. Direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, limita-se apenas à necessidade de preservação do valor nominal dos vencimentos ou proventos, nos termos do art. 37, XV da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido.