TJDF APC - 1052512-20160410111120APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO NO SISTEMA RENAJUD EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. O registro do veículo em nome de pessoa distinta daquela constante no contrato garantido pela alienação fiduciária não constitui impedimento ao regular processamento da ação de busca e apreensão, principalmente quando há nos autos elementos que possibilitam inferir o enlace do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO NO SISTEMA RENAJUD EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. O registro do veículo em nome de pessoa distinta daquela constante no contrato garantido pela alienação fiduciária não constitui impedimento ao regular processamento da ação de busca e apreensão, principalmente quando há nos autos elementos que possibilitam inferir o enlace do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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