TJDF APC - 1052514-20160111066317APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES (SÚMULA 385/STJ). DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A manutenção da inscrição legítima efetivada pelo credor que tenha se tornado irregular, após a quitação do débito que lhe deu origem, não ocasiona qualquer dano de ordem moral ao devedor, quando seu crédito já estava comprometido na data da quitação. 2. Se, à época da inscrição no órgão de proteção ao crédito, já existiam outros apontamentos em nome da postulante, descabe a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES (SÚMULA 385/STJ). DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A manutenção da inscrição legítima efetivada pelo credor que tenha se tornado irregular, após a quitação do débito que lhe deu origem, não ocasiona qualquer dano de ordem moral ao devedor, quando seu crédito já estava comprometido na data da quitação. 2. Se, à época da inscrição no órgão de proteção ao crédito, já existiam outros apontamentos em nome da postulante, descabe a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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