TJDF APC - 1052518-20160111276742APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS. NÃO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial para que fosse apresentada planilha do débito com a discriminação das parcelas vencidas e vincendas previstas em Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes, e não vindo ela no prazo assinalado, correta a decisão que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS. NÃO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial para que fosse apresentada planilha do débito com a discriminação das parcelas vencidas e vincendas previstas em Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes, e não vindo ela no prazo assinalado, correta a decisão que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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