CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PREVISÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR ANTERIORMENTE À ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE. 1. Evidenciado que a parte autora imputa à construtora ré a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a data da efetiva entrega do bem imóvel, tem-se por configurada a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral dos valores desembolsados pelo promitente comprador, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Somente a partir do momento em que passa a exercer o efetivo exercício dos direitos de propriedade e posse sobre o bem, que se dá com a entrega das chaves, o promitente comprador estará obrigado ao pagamento dos impostos pertinentes ao imóvel e das taxas condominiais. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.