DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. ILEGITIMIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Entende-se por terceiro prejudicado tanto a pessoa que deveria ter participado da relação processual quanto aquela que poderia ter intervido no processo como assistente simples ou litisconsorcial e não interveio. Logo, é possível conhecer de recurso interposto por terceiro prejudicado que demonstrou interesse jurídico, por ter suportado prejuízos em decorrência da sentença. 2. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 3. A natureza jurídico-material da relação jurídica discutida exigia que a ação fosse proposta, também, contra a empresa apelante, pois seria atingida diretamente pela decisão judicial, de modo que deveria figurar obrigatoriamente no polo passivo da relação processual. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Preliminar rejeitada. Unânime.