APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR. CASSAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA. MENÇÃO AO LITISCONSORTE PASSIVO NO DISPOSITIVO CONDENATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. REITERAÇÃO DE APENAS UM DELES NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ATAS DE ASSEMBLEIAS. PREVALÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU FRAUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO NO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. VAGAS DE GARAGEM EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. PREVISÃO DE UMA PARA CADA APARTAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. LOCALIZAÇÕES DIFERENCIADAS NA GARAGEM. ISONOMIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. VAGAS EXCEDENTES. USO COMUM. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. FIXAÇÃO DO RODÍZIO ENTRE OS INTERESSADOS ANUALMENTE. SUPERVENIENTE AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS. ATRIBUIÇÃO DE UMA SOBEJANTE PARA CADA CONDÔMINO. INDEFINIÇÃO QUANTO AO RODÍZIO OU CONSENSO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO NA DECISÃO SUPERVENIENTE DA ASSEMBLEIA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR DEFINIDA ATÉ NOVO ENCAMINHAMENTO DA QUESTÃO PELOS CONDÔMINOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESIGUAL. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS À PARTE REQUERIDA. Deve ser mantida a sentença, em cujo dispositivo condenatório não se incluiu o litisconsorte passivo, porque o requerimento que formulou foi resolvido na fundamentação e ficou abrangido, genericamente, no dispositivo, cujo erro material pode ser corrigido pelo próprio Tribunal, mormente quando inexiste prejuízo às partes. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado nas razões da apelação. Nega-se provimento ao agravo retido, quando se verifica a fragilidade da prova oral para contrariar os fatos registrados nas atas de assembleias de condôminos e a desnecessidade da prova pericial requerida com base em alegação genérica e desprovida de fundamento quanto ao interesse na verificação da autenticidade. Não se conhece do recurso adesivo na parte em que inova no pedido, ao pleitear indenização não requerida na petição inicial, nem apreciada na sentença. Não se verifica a ocorrência da prescrição decenal na pretensão de reaver a vaga privativa do apartamento, quando se constata que após a cognição da ofensa ao direito, houve interrupção pela interpelação em assembleia de condôminos e propositura da ação antes do escoamento do prazo prescricional. Imperioso é o tratamento isonômico no respeito ao direito de propriedade dos condôminos, com a devolução da vaga de garagem vinculada ao apartamento, antes ocupada indevidamente por outro morador, para que se tenha o reconhecimento de que todos, indistintamente, ocupam o espaço de estacionamento vinculado à área privativa de seu imóvel, em conformidade com o registro imobiliário, a Convenção do Condomínio e as deliberações assembleares. A deliberação soberana da assembleia na aprovação do projeto do Síndico para a redistribuição das vagas excedentes entre os condôminos, por rodízio ou consensualmente, não ficou comprovada nos autos pela ausência de menção na ata respectiva e falta de alusão nas subsequentes, devendo prevalecer o tratamento conferido na assembleia geral realizada em 30.1.1991, até ulterior deliberação dos condôminos sobre a questão, com o reconhecimento de que os autores ficarão excluídos do rodízio anual das vagas tipos B e C pelo mesmo tempo em que os demais moradores usaram apenas as vagas tipo A. A sucumbência recíproca desigual deve ser mantida, consoante o resultado do julgamento da lide, com majoração dos honorários advocatícios recursais para adequada e justa remuneração do serviço adicional realizado pelos advogados.