APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. INSPEÇÃO MÉDICA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE. PRODUÇÃO. PROVA PERICIAL. CASSAÇÃO. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO PERÍCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREJUDICADO. Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, O termo inicial da fluência do prazo prescricional anual da pretensão do segurado contra o segurador é a data da ciência inequívoca da lesão incapacitante, que ocorreu efetivamente para o apelante militar com a publicação do ato de reforma. Inviável é para o Tribunal apreciar o mérito da lide, porque houve julgamento antecipado no Juízo de origem, após o indeferimento da prova pericial pleiteada pelas requeridas. Há inegável cerceamento de defesa, porque o exame da subsunção do risco à cobertura securitária demanda a realização de perícia, notadamente quando se considera que, na ata de inspeção de saúde e no ato de reforma consta que o militar não é inválido. Com a abertura da instrução e o retorno do processo ao Juízo de origem, tem-se por prejudicado o pedido de fixação de honorários recursais.