TJDF APC - 1052632-20150410080850APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido determinado o recolhimento do preparo, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça na fase de conhecimento, cabe ao apelante demonstrar fato superveniente que comprove a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça na fase recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Não se conhece de recurso de apelação cuja fundamentação não estiver relacionada ao objeto da sentença recorrida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido determinado o recolhimento do preparo, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça na fase de conhecimento, cabe ao apelante demonstrar fato superveniente que comprove a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça na fase recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Não se conhece de recurso de apelação cuja fundamentação não estiver relacionada ao objeto da sentença recorrida.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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