TJDF APC - 1052633-20160110156246APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. TRATATIVAS POSTERIORES AO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO. EMENDA EXTEMPORÂNEA. APRESENTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. DEVER DE APRECIÁ-LA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. EXIBIÇÃO DO RECIBO DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA EMENDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir na ação renovatória de locação, quando se verifica que as tratativas das partes se iniciaram posteriormente ao decurso do prazo decadencial para o ajuizamento da demanda (artigo 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991). O Juiz não deve ignorar a petição extemporânea e considerar que a parte não atendeu à ordem de emenda, para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, porquanto a relação processual se passa apenas entre o autor e o Magistrado e não há prejuízo para a atividade jurisdicional, nem tratamento desigual das partes, quando a manifestação, apesar de tardia, é juntada aos autos antes de seu exaurimento e sem que tenha ocorrido a citação da parte requerida. O recibo de pagamento do aluguel vencido no mês anterior ao da propositura da ação renovatória é suficiente para se considerar, na admissibilidade da demanda, atendida a exigência do artigo 71, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, no tocante ao exato cumprimento da obrigação contratual de pagamento regular dos locativos, principalmente pela presunção gerada de quitação das parcelas anteriores, nos termos do artigo 322, do Código Civil, sem prejuízo de a parte requerida desfazer essa presunção, demonstrando eventual existência de mora (artigo 72, inciso I, da Lei nº 8.245/1991). A cassação da sentença, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem, prejudica o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. TRATATIVAS POSTERIORES AO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO. EMENDA EXTEMPORÂNEA. APRESENTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. DEVER DE APRECIÁ-LA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. EXIBIÇÃO DO RECIBO DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA EMENDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir na ação renovatória de locação, quando se verifica que as tratativas das partes se iniciaram posteriormente ao decurso do prazo decadencial para o ajuizamento da demanda (artigo 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991). O Juiz não deve ignorar a petição extemporânea e considerar que a parte não atendeu à ordem de emenda, para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, porquanto a relação processual se passa apenas entre o autor e o Magistrado e não há prejuízo para a atividade jurisdicional, nem tratamento desigual das partes, quando a manifestação, apesar de tardia, é juntada aos autos antes de seu exaurimento e sem que tenha ocorrido a citação da parte requerida. O recibo de pagamento do aluguel vencido no mês anterior ao da propositura da ação renovatória é suficiente para se considerar, na admissibilidade da demanda, atendida a exigência do artigo 71, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, no tocante ao exato cumprimento da obrigação contratual de pagamento regular dos locativos, principalmente pela presunção gerada de quitação das parcelas anteriores, nos termos do artigo 322, do Código Civil, sem prejuízo de a parte requerida desfazer essa presunção, demonstrando eventual existência de mora (artigo 72, inciso I, da Lei nº 8.245/1991). A cassação da sentença, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem, prejudica o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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