APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTIGA SHIS. ATUAL CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO PELA MORTE DO BENEFICIÁRIO PRIMITIVO. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM FACE DOS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO PRIMITIVO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Inviável o acolhimento da preliminar acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a ser integrado pelos herdeiros do beneficiário primitivo de imóvel adquirido em Programa Habitacional, em razão de o direito sobre o bem imóvel não fazer parte do patrimônio do de cujus no momento da sua sucessão. Inexistindo norma legal, no momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, que vedasse a cessão de bem imóvel recebido em razão de programa habitacional do Distrito Federal e tendo o contrato de promessa de compra e venda previsto o vencimento antecipado da dívida em caso de cessão irregular, comprovada a quitação do débito, inviável a retomada do imóvel. A parte vencida deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil).