TJDF APC - 1052692-20140111463085APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EFICAZ. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil/15. 2. A prova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ser suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo, pois, insuficiente, no caso, o contrato firmado entre as partes e os demais documentos apresentados. 3. Diante da negativa apresentada pela Ré,incumbia ao autor da ação monitória a efetiva demonstração da prestação dos serviços médico/hospitalares, o que poderia ter sido sanado com a mera exposição das guias de atendimento devidamente assinadas pelos beneficiários ou outros documentos comprobatórios do reconhecimento da prestação do serviço pela parte requerida. Se não envidou esforços nesse sentido, inviável a constituição da monitória em título executivo judicial. 4. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EFICAZ. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil/15. 2. A prova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ser suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo, pois, insuficiente, no caso, o contrato firmado entre as partes e os demais documentos apresentados. 3. Diante da negativa apresentada pela Ré,incumbia ao autor da ação monitória a efetiva demonstração da prestação dos serviços médico/hospitalares, o que poderia ter sido sanado com a mera exposição das guias de atendimento devidamente assinadas pelos beneficiários ou outros documentos comprobatórios do reconhecimento da prestação do serviço pela parte requerida. Se não envidou esforços nesse sentido, inviável a constituição da monitória em título executivo judicial. 4. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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