APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. O fato da fundamentação da decisão não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. A insatisfação quanto aos fundamentos expostos, ainda que simples, não implica na nulidade da sentença por falta de fundamentação. 2. De acordo com o princípio da autonomia da vontade, as partes são livres para disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, desde que sejam agentes capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma seja prescrita ou não defesa em lei. 3. Configurado que o contrato de prestação de serviços de assessoria tributária e fiscal estava sendo adimplido dentro do prazo estabelecido, não se pode acolher o pedido de rescisão pela contratante, sob a alegação de inadimplemento, e de restituição dos honorários pagos pelos serviços. 4. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.