CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. ENUNCIADO 326 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS 1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a Autora apresenta-se como destinatária final de serviços prestados pelo Banco demandado, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. 2. A inscrição do nome da Consumidora nos órgãos de proteção ao crédito de parcela de financiamento devidamente quitada configura ato ilícito. 3. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Na linha do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 326, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 6. Negou-se provimento ao recurso do Réu e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo da Autora apenas para condenar o Recorrido ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Honorários recursais fixados.