PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL.AUSÊNCIA NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. 1. O interesse de agir, compõe-se de utilidade, necessidade e adequação, vinculando-se a idéia de idoneidade da causa de pedir. 2. Na hipótese vertente, a causa de pedir apresentada diz respeito à discordância da Autora quanto aos efeitos da sentença proferida pela Justiça do Trabalho, já transitada em julgado. 3. Não se mostra idônea a revisão de valores estipulados em demanda trabalhista, tampouco a declaração, por via de ação de consignação em pagamento, da impossibilidade de a Apelante vir a receber valores estipulados por outra esfera de justiça especializada. Pensar diferente afrontaria a própria coisa julgada formada na ação trabalhista. 4. A consignação em pagamento é dirigida ao devedor que pretende fazer um pagamento e liberar-se de uma obrigação. 5. No caso em exame, não existe obrigação em que a parte ré figure como credora e a Autora como devedora. A própria entidade previdenciária autora admite que os valores que pretende consignar em favor da Demandada advêm de crédito constituído em seu benefício exclusivo, por força de sentença proferida em demanda trabalhista, o que afasta a existência de dúvida fundada quanto à titularidade do montante, ou mesmo o caráter litigioso do pagamento realizado pelo Banco do Brasil em seu benefício. 6. Se não há condenação em honorários em primeira instância, não pode haver sua majoração em sede recursal, ainda mais se não houve contraditório. 7. Negou-se provimento ao apelo.