main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1052706-20140111984294APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL E RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. DANO MATERIAL. EXTENSÃO DO DANO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 2. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 3. Honorários recursais devidos na forma do que dispõe o artigo 85, §11, do CPC. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão